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• Data de Criação 14/05/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal, quando necessário. a efetuar a realização de exames de acuidade visual e audiometria, anualmente, em alunos das Escolas Municipais e dá outras providências 

Autoria do Vereador Fernando César Cavalcante Maconato