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• Create Date 05/11/2021
• Last Updated 15/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências

Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves