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• Data de Criação 2 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 27 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre ações de apoio ao idoso no mercado de trabalho, em suplementação ao art, 28 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)

DE Autoria do Vereador Ronaldo José Cândido da Silva