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• Data de Criação 27 de maio de 2021
• Ultima Atualização 10 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento adquirir contêiner padronizado para a coleta de seu próprio resíduo sólido e dá outras providências”

Autor: Vereador José Américo Ferreira Junior