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• Data de Criação 08/06/2021
• Ultima Atualização 10/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a possibilidade de dispensa de aplicação de penalidades aos empreendedores nos casos de rescisão unilateral e cessão da titularidade da concessão de direito real de uso para fins de industrialização, e dá outras providências