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• Data de Criação 23/05/2019
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019

Regulariza e Estabelece a Estrutura Organizacional, as Competências, as Atribuições, e o Organograma do Quadro Funcional do Gabinete do Prefeito