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• Data de Criação 2 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 23 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a isenção total de toda e qualquer tarifa cobrada em sanitários públicos ou privados de todos os estabelecimentos da cidade de Paracambi para os idosos ou portador de necessidades especiais, gestantes, lactantes e seus acompanhantes e dá outras providências

De Autoria do Vereador Dario Vinicius Carvalho Braga