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• Create Date 22/07/2021
• Last Updated 13/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021

institui e define diretrizes para a Política Pública “Nosso Corpo” de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.

Autor : Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga