• Version
• Download 1966
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 22/07/2021
• Ultima Atualização 13/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021

institui e define diretrizes para a Política Pública “Nosso Corpo” de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.

Autor : Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga