Chamamento público para eleição complementar de membros da sociedade civil no Conselho de Alimentação Escolar
A Secretaria Municipal de Educação de Paracambi publicou edital de chamamento público para a eleição complementar de dois membros da sociedade civil para o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), referente ao período de 2026 a 2027. A iniciativa tem como objetivo preencher cargos vagos no conselho e completar sua composição, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.377/2019 e na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) tem como atribuições monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), analisar e aprovar a prestação de contas do gestor no SIGECON Online, comunicar irregularidades aos órgãos competentes, além de elaborar e aprovar seu Regimento Interno e Plano de Ação anual.
As vagas são destinadas a representantes de entidades civis organizadas devidamente registradas, com seus respectivos suplentes. Os eleitos terão mandato de transição, com término previsto para 31 de outubro de 2027, conforme as regras estabelecidas pela resolução do FNDE.
Para participar do processo eleitoral, os candidatos deverão comprovar vínculo formal com o segmento que representam. As inscrições devem ser realizadas entre os dias 14 e 20 de julho de 2026, por meio de ficha cadastral disponível neste link ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação.
A lista de candidatos habilitados será publicada nos canais oficiais da Prefeitura até o dia 22 de julho de 2026. Caso o número de candidatos seja superior ao número de vagas disponíveis, será realizada assembleia presencial de eleição no dia 23 de julho de 2026, às 14h.
O resultado da eleição será divulgado no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, conforme o cronograma previsto no edital. A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será realizada por meio de Decreto Municipal.
O edital completo e demais informações estão disponíveis no Diário Oficial do Município.
