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- LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01 DE JULHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE, 01 DE JUNHO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 29 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 26 DE MAIO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.452, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.445 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.439, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 10 D SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994 = (TEXTO CONSOLIDADO COM A REVISÃO FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225/2017, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 19 DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.334 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.323. DE 22 DE AGOSTO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.320. DE 25 DE JUNHO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 15 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.318. DE 05 DE JUNHO 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 25 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.310, DE 21 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 14 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.307. DE 10 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 10 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 07 DE MAIO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 19 DE ABRIL DE 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 13 DE ABRIL DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.298. DE 04 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.291,DE 19 DE JANEIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.290. DE 09 DE JANEIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 27 DE DEZEMBRO DO 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 29 DE SETEMBRODE 2017
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
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- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2017
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