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- LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 29 DE SETEMBRODE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.249, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 05 DE JULHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 20 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017
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- LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 30 DE MAIO DE 2017
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