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10 de setembro de 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019