![]() Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a) |
“Denomina, de ‘Espaço de Lazer Nildamar da Silva Magalhães – Espaço Dona Nida’ o espaço de lazer municipal em frente ao CIEP Garrincha Alegria do Povo, em Lages, e dá outras providências”
Autores: Ver. Antônio Carlos Chambarelli e demais
A Câmara Municipal de Paracambi, por seus representantes legais, com fulcro no Art. 33, XV da Lei Orgânica Municipal, APROVA e a Excelentíssima Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte
= LEI MUNICIPAL =
Art. 1º – Concede-se homenagem póstuma à Sra. Nildamar da Silva Magalhães, cujo nome batizará o Espaço de Lazer Nildamar da Silva Magalhães – Espaço Dona Nida, localizado em frente ao CIEP Garrincha Alegria do Povo, em Lages, neste Município.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal poderá custear, através das dotações orçamentárias próprias, a confecção de placas denominativas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de março de 2022.
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita
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