= LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 20 DE JUNHO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementarão Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, para execução de Investimento na Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, no valor de R$ 399.933,60 (Trezentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), oriundos de SUPERAVIT FINANCEIRO, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 e c/c art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será proveniente dos recursos financeiros estabelecidos na Portaria MS nº 1950/15, do Fundo Nacional de Saúde – FNS, e de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e demonstrado no anexo I.

Art. 3º – O Crédito Adicional Suplementar destina-se a aquisição de equipamentos e material permanente no âmbito da atenção básica, de acordo com a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206510000115003, e emenda nº 35730018, com criação de natureza de despesa e fonte de recurso para acudir a presente despesa, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2017.