=LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

---

   

“Visando prestigiar e fomentar a apresentação de artistas locais, nas festas e eventos culturais que fazem parte do calendário de festas do Município de Paracambi, sejam elas organizadas ou patrocinadas pelo Município, e dá outras providências”

Art. 1° – Esta lei torna obrigatória a contratação de artistas locais nas festas e eventos culturais que fazem parte do calendário de festas do município de Paracambi, sejam elas organizadas ou patrocinadas pelo município.

Parágrafo Único – Caso a promoção ou organização das festas do calendário municipal sejam entregues à iniciativa privada, esta também deverá observar os ditames desta lei.

Art. 2° – Para fins desta lei, artista local é toda pessoa, comprovadamente, residente no município de
Paracambi.

Parágrafo Único – No caso das bandas, conjuntos, grupos e afins serão considerados aqueles que tiverem, ao menos, um de seus integrantes pessoa, comprovadamente, residente no município de Paracambi.

Art. 3° – Para efeitos desta lei, os artistas locais deverão inscrever-se em cadastro próprio, a ser criado e regulamentado pelo Poder Executivo municipal, a fim de que possa haver o revesamento das apresentações.

Art. 4° – O artista local, selecionado para apresentação, deverá receber ajuda de custo a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5° – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos e normas
conflitantes.

Gabinete da Prefeita, 06 de julho de 2017.