LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 77.741 ,84 (Setenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, de recursos oriundos do BOLSA FAMÍLIA, conforme ANEXO II, de acordo com o art. 41 inciso l, art. 42 e c/c art. 43, parágrafo 1 0 , inciso III, da Lei n. 0 4.320/64.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior advém de recursos oriundos do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o art. 43, parágrafo 1 0, inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme demonstrado no anexo l.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.