LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022

 

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 1.166/2015 e dá outras
providências”

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 1.166/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. O Secretário Municipal de Fazenda designará um servidor do Município para exercer as funções de Agente 1, que se incumbirá do desempenho permanente das atividades administrativas da Junta.
§1º. O servidor designado como Agente 1 perceberá gratificação correspondente ao valor estabelecido para a função gratificada de símbolo FGE-1 ou outra que a substitua.
§2º. Para efeitos do caput, considera-se servidor aquele que possui vínculo de natureza estatutária ou comissionada com a Administração Pública Direta do Município de Paracambi.
(…)
Art. 14. Os recursos fiscais, de 2ª instância, serão interpostos, pelo contribuinte, perante a autoridade cuja decisão deu origem à contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do despacho denegatório, no órgão oficial.
§1º. A partir da publicação desta lei todos os recursos deverão apontar e-mail para recebimento de intimações, citações e comunicações, sob pena de não recebimento por falta de pressuposto processual.
§2º. As citações, intimações e quaisquer comunicações se darão preferencialmente por meio eletrônico, considerando como recebido qualquer comunicação, independente de resposta, desde que seja enviada para o e-mail indicado pelo contribuinte.
§3º. É obrigação do contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive endereço eletrônico.
Art. 15. Os recursos, devidamente instruídos pelo titular do órgão recorrido, deverão ser remetidos à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir de seu recebimento.
(…)
Art. 19. (…)

I – por motivo de força maior;
II – nos casos de pedido, em tempo hábil, de dilação do prazo, desde que por período não superior a 15 (quinze) dias úteis e quando se tratar de recursos que contenham matéria complexa, a critério do Presidente da Junta.
(…)
Art. 20. A Junta poderá converter qualquer julgamento em diligência.
§1°. Se houver requerimento de diligência, o recurso será submetido, de imediato, ao Presidente, que o deferirá ou, se não o deferir, com despacho fundamentado, ordenará sua Inclusão na  pauta de Julgamento, apreciando-se, preliminarmente, o pedido de diligência.
§2º. O recurso baixado em diligência externa merecerá tratamento prioritário, não podendo seu atendimento ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do servidor que der causa ao atraso, salvo por motivo de força maior devidamente justificado no corpo do processo.
(…)
Art. 23. A decisão da Junta revestirá a forma de acórdão, redigido com concisão e clareza pelo relator em até 15 (quinze) dias úteis após o julgamento.
(…)
Art. 24. O contribuinte poderá recorrer da decisão da Junta de Recursos Fiscais, para o Prefeito, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do acórdão, no Órgão Oficial do Município.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 05 de julho de 2022.

 

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

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