 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.221.900,00 (Hum milhão, duzentos e vinte e um mil e novecentos reais) ao FUNDO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO – FUNDEB, com fulcro no art.41, inciso II, art.42 c/c art.43, parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64, com a criação da natureza da despesa com a fonte de recursos, e atender a necessidade da Secretaria Municipal de Governo conforme demonstrado no anexo.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será compensado pela anulação parcial das dotações orçamentárias de diversas Secretarias e em conformidade com o artigo 43, parágrafo 1° inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado no anexo.
Art. 3º – O Crédito adicional suplementar destina-se a criação de DOTAÇÃO ESPECIFICA PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, conforme processo nº 5392/2017.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de dezembro de 2017.
