 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras
providências”.
Art. 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), com fulcro no art.41, inciso II, art.42 e c/c art.43, parágrafo 1° inciso III, da
Lei 4.320/64, para atender a adesão ao PROGRAMA ESTADUAL DE
INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA – PROEIS, com a criação de dotações
orçamentarias especificas para este fim e constante no anexo. I
Art. 2°·O crédito de que trata o artigo anterior será proveniente da anulação parcial
da dotação da reserva de contingencia, por se tratar de despesa em caráter de
urgência e não prevista, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei
nº 4.320/64 e demonstrado no anexo.
Art. 3°· O crédito adicional especial será incorporado ao orçamento vigente por
decreto e na forma do anexo.
Art. 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 09 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.305, DE 09 DE MAIO DE 2018
Gabinete da Prefeita, 09 de maio de 2018.
