LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022

 

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.058.192,58 (dois milhões, cinquenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), para criação de Código da Receita, Fonte de Recurso, Ação e Natureza da Despesa para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 41, inciso II e art.42 c/c art. 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme demonstrado nos ANEXOS II e III.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior advirá de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS nº 330360920200002 e nº 330360920200003, como excesso de arrecadação, de acordo com o ANEXO I que integra o presente, conforme processo administrativo 2594/2022.
Art. 3º – O Crédito Adicional Especial destina-se à criação código da Receita, dotação orçamentária, ação e natureza da despesa com fonte de recurso, o qual visa atender a demanda da Fundo Municipal de Assistência Social, ANEXOS II e III.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional especial ao orçamento de 2022.

 

Gabinete da Prefeita, 30 de junho de 2022.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

 

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

ATENÇÃO! ESTE CANAL É EXCLUSIVO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A IPTU! QUAISQUER OUTROS TÓPICOS NÃO RELACIONADOS LIGUE PARA (21)2683-9100 

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617