LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.058.192,58 (dois milhões, cinquenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), para criação de Código da Receita, Fonte de Recurso, Ação e Natureza da Despesa para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 41, inciso II e art.42 c/c art. 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme demonstrado nos ANEXOS II e III.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior advirá de Emenda Parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS nº 330360920200002 e nº 330360920200003, como excesso de arrecadação, de acordo com o ANEXO I que integra o presente, conforme processo administrativo 2594/2022.
Art. 3º – O Crédito Adicional Especial destina-se à criação código da Receita, dotação orçamentária, ação e natureza da despesa com fonte de recurso, o qual visa atender a demanda da Fundo Municipal de Assistência Social, ANEXOS II e III.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional especial ao orçamento de 2022.

Gabinete da Prefeita, 30 de junho de 2022.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita