= LEI MUNICIPAL N° 1.343, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“ALTERA A LEI 577/2001, QUE DISPÕE SOBRE A
COORDENARDORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° – Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal nO577/2001, passando a ter a seguinte
redação:


Art. 1° – Fica ‘criado o Sistema Municipal de Defesa Civil de Paracambi subordinado
diretamente ao Prefeito, com a finalidade de prover a prevenção, mitigação, alerta,
resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território do Município,
em especial para:


I – executar a PNPDEC em âmbito local;
II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e
os Estados;
III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações
nessas áreas;
VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança:
IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de
voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI – prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres,
priorizando a relocaçào de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.


§1° – Compete ainda ao Sistema Municipal de Defesa Civil:


I – desenvolver cultura local de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento
da consciência local acerca dos riscos de desastre no Município;

§2° – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.


Art. 4° – Fica alterado o art. 4° da Lei 577/2001, passando a teor o seguinte texto:


Art. 4° – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, órgão diretamente
subordinado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar,
em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.


I – A estrutura básica da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será formada pelos
seguintes cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo:

II – A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil também contará com servidores de
natureza administrativa e técnica do quadro efetivo do Município designados para
atuarem junto ao órgão, observando-se o quadro permanente previsto na Lei Municipal
1.173/2015.


§1° – São atribuições dos cargos em comissão da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil:


I – Coordenador Geral do Sistema de Defesa Civil: Exercer a coordenação geral
das atividades do Sistema de Defesa Civil; Despachar pessoalmente com o Prefeito,
bem como participar de reuniões coletivas e/ou periódicas por ele convocadas;
Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; Emitir parecer elucidativo
em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; Proferir despachos decisórios em
assuntos de sua competência; Promover menções honrosas e/ou impor penas
disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos Servidores que lhe forem
subordinados; Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas
ou irregularidades, ou propor a instauração de processo administrativo nos termos da
legislação em vigor; Propor ao Prefeito a aplicação de penalidades que excedam os
limites de sua competência; Apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o
programa anual de trabalho dos Orgãos sob sua direção; Apresentar na época própria,
a proposta orçamentária do Órgão que dirige e discuti-Ia com os responsáveis pela
elaboração da proposta orçamentária do Município; Incentivar, colaborar e participar
de planos e ações de interesse local em iniciativas de âmbitos nacional e estadual por
meio de ações compartilhadas, acordos, parcerias, consórcios e convênios com
órgãos públicos, com a iniciativa privada e com universidades; bem como exercer as
demais atribuições constantes nesta Lei;

II – Sub-coordenador Geral do Sistema de Defesa Civil: Compete ao Sub-
Coordenador assessorar o Coordenador Geral em todos os níveis e representá-lo e
substitui-lo quando necessário. Coordenar, controlar, acompanhar e avaliar as
atividades dos departamentos, divisões, setores e assessores, manter controle sobre
despachos dos processos que trayitarem p a CMDCP., bem como providenciar o

II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a
ocorrência de desastres;
III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das
áreas atingidas por desastres;
IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e
hospitais situados em áreas de risco;
V – oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa
civil; e
VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e
monitoramento de desastres.


§2° – Os currículos do ensino fundamental, nos estabelecimentos de ensino
municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.


Art. 2° – Ficar acrescentado parágrafo único ao art. 2° da Lei Municipal nO577/2001, com a
seguinte redação:


Art. 2° – (….)


Parágrafo único – Para as finalidades desta Lei denomina-se:


I – Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado
para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de
desastres;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema
usando meios próprios;
III – Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de
desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV – Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e
grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade
de resposta. .


Art. 3° – Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal nO577/2001, passando a teor o seguinte
texto:


Art. 3° – O Sistema de Defesa Civil será dirigido pelo Prefeito Municipal e coordenado
pelo Órgão Central do Sistema, denominado Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
de Paracambi – CMDCP, a qual receberá o necessário suporte administrativo e
técnico-operacional de todos os órgãos do Município.


§1° – Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo quanto ao adicional
de serviço extraordinário. encaminhamento e a publicação dos expedientes da Coordenadoria. Participar da
elaboração de projeto junto ao Departamento, Divisões e Setores, bem como do
processo decisório quanto a determinação dos projetos prioritários para o Município;
exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Coordenador Geral;
III – Assessor Técnico – Compete ao Assessor Técnico assessorar no levantamento,
vistorias, análise e prevenção de áreas de risco, auxiliando na elaboração de Plano de
Trabalho do Setor prevendo projetos, ações, responsáveis e/ou colaboradores,
recursos, cronogramas de execução, mecanismos de acompanhamento e avaliação;
Assessorar na implantação e acompanhamento a projetos, assessorando o estudo da
sua viabilidade; Assessorar na promoção e sistematização de encontros de
socialização de projetos e/ou de avaliação; assessorar diretamente o Coordenador
Geral no exercício de suas atribuições;
IV – Assessor Operacional – Compete ao Assessor Operacional auxiliar na execução
da distribuição de suprimentos necessários em situação de desastre; Assessorar na
implantação e acompanhamento de projetos, assessorando o estudo de sua
viabilidade. Assessorar na elaborar Planos de trabalho junto as Escolas, Associações
de Moradores, NUDECs e população em geral com intuito de informar quanto às áreas
de riscos e preparar para a prevenção de Desastres Naturais; Assessorar diretamente
o Sub-coordenador Geral no exercício de suas atribuições.


Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.


Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2018.

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617