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“Denominação e dá outras providências”
Autores: José Américo Ferreira Junior
Artigo 1º – Fica denominada Praça Nicéa de Carvalho Vieira, o espaço público que inicia na esquina da Travessa Treze de Maio, sendo latitude = -22.60396 e longitude = -43.701272 em encontro com a Rua Kardec de Souza, sendo latitude = -22.60361 e longitude = -43.70128, localizada no bairro da Raia, neste município.
Artigo 2º – Fica o Executivo Municipal de Paracambi, autorizado a mandar confeccionar as placas denominativas, saindo às despesas por conta da verba da dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º – Segue em anexo foto e a localização do espaço público em questão.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02 de junho de 2022
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita