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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.069.836,07 (dois milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 c/c art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64, na forma do ANEXO.
Art. 2º – O crédito adicional autorizado não reduzirá o percentual autorizado na LOA, será compensado com cancelamento no vigente orçamento de parte da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme ANEXO.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de credito adicional suplementar.
Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020.
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita
ANEXO
Gabinete da Prefeita, 14 de agosto de 2020.
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita
