 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementarão Orçamento vigente, e dá outras providências”.
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, para execução de Investimento para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 299.960,00 e (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), oriundos de SUPERAVIT FINANCEIRO, com fulcro no art.41, inciso II, art.42 e c/c art.43, parágrafo 1° inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 2°_O crédito de que trata o artigo anterior será proveniente dos recursos financeiros estabelecidos na Portaria MS nº 966/16, do Fundo Nacional de Saúde – FNS, e de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n? 4.320/64, conforme demonstrado no anexo I.
Art. 3° – O Crédito Adicional Suplementar destina-se a aquisição de equipamentos e material permanente no âmbito da atenção básica no FMS, de acordo com a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206510000116001 e Emenda n” 239700047, com criação de natureza de despesa e fonte de recurso para acudir a presente despesa, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de
credito adicional suplementar.
Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2017.
