=LEI ORDINÁRIA N° 1.249. DE 11 DE AGOSTO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

   

“Determina afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Paracambi e dá outras providências”

Art. 1º – Os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel constante de seu cadastro de IPTU.

Parágrafo único: a afixação da referida placa será de responsabilidade e despesas do proprietário ou possuidor do terreno.

Art. 2º – A placa mencionada no artigo anterior deverá conter 80cm de largura por 40cm de altura, com fundo branco e letras de forma na cor preta, bem como ser afixada a uma distância de quatro metros do recuo/meio fio.

Parágrafo único: caso o terreno seja murado, a referida placa poderá ser afixada no muro frontal do terreno.

Art. 3º – Para efeitos dessa Lei, considera-se terreno baldio todo e qualquer imóvel que não tenha construções ou benfeitorias, ou, se as possuir, não esteja em condições estruturais de habitação.

Art. 4º – O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades;

I – Advertência por escrito;

II – Multa equivalente a 100 UFIR.

Parágrafo primeiro: a advertência por escrito será a primeira a incidir, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do determinado por esta Lei.

Parágrafo segundo: caso o infrator não cumpra o determinado no inciso I no prazo estipulado no parágrafo anterior, será aplicada multa no valor constante do inciso II.

Parágrafo terceiro: cada reincidência a partir da multa constante do inciso II, será aplicada novamente multa, acrescentando-se o valor de 10 UFIR a cada multa, sobre o valor total, observando-se o prazo constante do parágrafo primeiro.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 11 de agosto de 2017.

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617

 

COMDEP
Edital de Abertura do Processo Seletivo 2023.
CLIQUE AQUI

Edital de Retificação Prorrogação de Inscrição
CLIQUE AQUI