 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais) para criação de Dotações Orçamentárias com a Natureza.de Despesa na
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, com fulcro no art.41, inciso
I, art.42 e c/c art.43, parágrafo 1° inciso III, da Lei 4.320/64, de acordo com o
processo n°2070/2018.
Art. 2°O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com a anulação de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64 e demonstrado no anexo.
Art. 3° O Crédito Adicional Especial destina-se a criação de Ação, dotações
orçamentárias com a natureza de despesa e fonte, o qual visa atender a Lei
Municipal nO1.202/2016, com a Manutenção e Operacionalização da Economia
Solidária, conforme demonstrado no anexo.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada
por decreto de credito adicional suplementar.
Gabinete da Prefeita, 15 de junho de 2018.
