LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Altera o disposto na lei 1.278/2017, para prever novas hipóteses de contratação
excepcional, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O inciso IV do art. 2° da Lei 1.278/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° – (….)
IV – admissão de professor substituto, professor visitante, de professor pesquisador e demais profissionais da educação, inclusive assistentes, instrutores e recreadores;
Art. 2° – Fica acrescentado o inciso IX ao art. 2° da Lei 1.278/2017 com a seguinte redação:
Art. 2° – (….)
IX – admissão de pessoal técnico e/ou administrativo para a implementação de novas unidades não compreendidas nos incisos anteriores, ou entidades municipais, tais como autarquias e fundações.
Art. 3° – O inciso II do art. 4° passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° – (….)
II – até 1 (um) ano, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do caput do art. 2°;
Art. 4° – Os contratados temporários como profissionais da educação perceberão remuneração durante o recesso escolar.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.

Distribuído porBetterDocs