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“Dispõe sobre denominação de Rua pertencente ao Assentamento
1° de Maio/lNCRA, e dá outras providências”
Autoria do Vereador
Fernando César Cavalcante Maconato.
Art. 1° – Fica denominada como Rua EVA MOREIRA a Rua localizada no o Assentamento 1°
de Maio/INCRA, coordenadas 22° 40′ 40. 80″S e 43° 47′ 11. 47″0, perpendicular à Estrada
Eduardo Pereira Dias, no Km 12, neste Município, conforme Anexo I Desta Lei.
Art. 2° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a confeccionar placa denominativa com o
nome da mencionada Rua e instalar ao longo da mesma.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 29 de outubro de 2018.

=LEI MUNICIPAL N°1.337, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018=

Gabinete da Prefeita, 29 de outubro de 2018.
