= LEI MUNICIPAL N°1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e
subsídios dos agentes públicos municipais, e dá
outras correlatas providências”

Art. 1° – Autoriza-se a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos agentes
públicos municipais no percentual de 5,07% (cinco inteiros e sete décimos por
cento), com incidência a partir do mês de maio de 2019.

Parágrafo único – O percentual descrito no caput foi apurado com base no INPC
acumulado no período de maio/2018 a abril/2019.

Art. 2° – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a
efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no corrente
exercício, mediante Decreto, independentemente do percentual anteriormente
autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 06 de junho de 2019.