LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as repartições públicas Municipais”
Autor : Vereador Adecarlos de Carvalho Vieira

Art. 1º – Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade de torneiras econômicas (sensorizadas) em todas as repartições públicas do Município, em defesa do meio ambiente na Cidade de Paracambi.
Art. 2º – (VETADO)
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a elaborar decreto de regulamentação, até 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.
Art. 4º – (VETADO)
Artigo 5º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

Distribuído porBetterDocs