dezembro
- = LEI MUNICIPAL N° 1.355. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL Nº 1.354. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 =
- = LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL Nº1.352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.345, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.346, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.356, DE 19 DE ZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 01 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021