= LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza a transposição de ações
orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, com criação de ação
orçamentária nova”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica criada a ação orçamentária denominada “Bloco de Proteção Social
Especial”, que integrará o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
vinculado ao Programa 0016 – Proteção Social Total, cuja codificação será dada via
Decreto.


Art. 2°. Fica o Executivo autorizado a promover, via Decreto, a transposição das
dotações orçamentárias vinculadas às ações 2277 (manutenção do programa PAEFI
Federal alta complexidade) e 2312 (manutenção do programa PAEFI Federal média
complexidade), para realocar os recursos na ação denominada “Bloco de Proteção
Social Especial”.


Parágrafo único – Diante de sua fusão, as ações orçamentárias mencionadas no
caput serão totalmente anuladas.


Art. 3°. A transposição se dará com o saldo orçamentário existente no momento da
implementação da nova ação orçamentária, sendo permitida a execução do
orçamento em sua forma original até aquela providência, para evitar solução de
continuidade nos serviços custeados com os recursos em questão.


Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2018.


Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617