 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
“Acrescenta inciso V, ao art. 240 da Lei Orgânica do Município de Paracambi, e dá outras providências”
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso V ao art. 240 da Lei Orgânica do Município de Paracambi, cujo inciso passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240 …
v – as pessoas portadoras de doenças crônicas e seus respectivos acompanhantes, sendo os requisitos regulamentado através de Decreto Municipal”
Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2017.
