LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Abre Crédito  Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.”

A Prefeita de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.466.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil e novecentos reais), com criação de natureza da despesa, para  atender as necessidades da Procuradoria Geral, conforme ANEXO que integra o presente Projeto, de acordo com o art. 41 inciso I, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º –  O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários da Reserva de contingência,

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2019