= LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Revoga a Lei Municipal n.º 1.213/2016, que deu nome à área privada como se pública fosse, e dá outras providências”

Art. 1º – Fica revogada a Lei n.º 1.213/2016, que denominou espaço privado como se logradouro público fosse.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 20 de setembro de 2017.

Atualizado em 05/10/2023

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