=LEI MUNICIPAL N° 1.239, DE 20 DE JUNHO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, para execução de Investimento para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, no valor de R$ 499.960,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), oriundos de SUPERAVIT FINANCEIRO, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 e c/c art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 2° – O crédito de que trata o artigo anterior será proveniente dos recursos financeiros estabelecidos na Portaria MS nº 1910/15, do Fundo Nacional de Saúde – FNS, e de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado no anexo I.

Art. 3° – O Crédito Adicional Suplementar destina-se a aquisição de equipamentos e material permanente no âmbito da atenção básica no FMS, de acordo com a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206510000115002 e Emenda nº 13450007, com criação de natureza de despesa e fonte de recurso para acudir a presente despesa, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de
crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2017.