 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para concessão de auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa de 2017, para as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 21 | Fundo Municipal de Saúde | |
| UNIDADE | 01 | Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO | 10 | Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO | 122 | Administração Geral | |
| PROGRAMA | 0061 | Paracambi Saudável | |
| AÇÃO/ATIVIDADE | 2294 | OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | |
| ELEMENTO | 3.3.90.46 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | R$7.700,00 |
| FONTE | 100 | RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15% | |
| ELEMENTO | 3.3.90.48 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | R$14.300,00 |
| FONTE | RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15% | ||
| TOTAL | R$22.000,00 | ||
Art. 2°. As despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1° desta lei serão suportadas pela anulação parcial do saldo da dotação orçamentária, conforme § 1°, inciso IV, do artigo 43, da lei FederaI4.320/64:
| ÓRGÃO | 21 | Fundo Municipal de Saúde | |
| UNIDADE | 01 | Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO | 10 | Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO | 301 | Atenção Básica | |
| PROGRAMA | 0061 | Paracambi Saudável | |
| AÇÃO/ATIVIDADE | 2191 | IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | |
| ELEMENTO | 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$22.000,00 |
| FONTE | 100 | RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15% |
Art. 3º. A ação 2294 (OPERACIONALlZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS) fica incluída no PPA e na LDO em vigor, com meta física de uma unidade para o corrente exercício.
Parágrafo único. Em caso de continuidade do Programa Mais Médicos, a ação criada será incluída automaticamente no PPA 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da tá de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2017.
