=LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para concessão de auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa de 2017, para as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	21	Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE	01	Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10	Saúde
SUB-FUNÇÃO	122	Administração Geral
PROGRAMA	0061	Paracambi Saudável
AÇÃO/ATIVIDADE	2294	OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
ELEMENTO	3.3.90.46	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	R$7.700,00
FONTE	100	RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15%
ELEMENTO	3.3.90.48	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	R$14.300,00
FONTE		RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15%
TOTAL			R$22.000,00

Art. 2°. As despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1° desta lei serão suportadas pela anulação parcial do saldo da dotação orçamentária, conforme § 1°, inciso IV, do artigo 43, da lei FederaI4.320/64:

ÓRGÃO	21	Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE	01	Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10	Saúde
SUB-FUNÇÃO	301	Atenção Básica
PROGRAMA	0061	Paracambi Saudável
AÇÃO/ATIVIDADE	2191	IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
ELEMENTO	4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$22.000,00
FONTE	100	RECURSO PRÓPRIO/GASTOS COM SAÚDE – 15%

Art. 3º. A ação 2294 (OPERACIONALlZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS) fica incluída no PPA e na LDO em vigor, com meta física de uma unidade para o corrente exercício.

Parágrafo único. Em caso de continuidade do Programa Mais Médicos, a ação criada será incluída automaticamente no PPA 2018/2021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da tá de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2017.