LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

 

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.

 

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.966.737,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e sete reais), com a criação de natureza da despesa, para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Esportes, conforme anexo que integra o presente Projeto, de acordo com o art. 41 inciso !, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários da Secretaria de Educação e Esportes, de acordo com o anexo.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

 

 

Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2019.

 

 

ANEXO

Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2019.

 

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