= LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 20 DE JUNHO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU mediante quota única no exercício de 2017 e dá outras correlatas providências.”

Art. 1° – No exercício de 2017 a quota única de IPTU poderá ser paga, excepcionalmente, até o dia 17 de julho de 2017.

Parágrafo único – O desconto para o pagamento em quota única entre 31 de março de 2017 e 17 de julho de 2017 será de 10% (dez por cento).

Art. 2° – Para a execução da presente Lei, aplica-se no que couber o disposto no artigo 22 do Código Tributário Municipal.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 21 de junho de 2017.

Leis