LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 4.163.301,56 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil, trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos), com criação de natureza da despesa, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 c/c art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64, na forma do ANEXO
Art. 2º – O crédito adicional autorizado não reduzirá o percentual autorizado na LOA, será compensado com cancelamento no vigente orçamento de parte da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme ANEXO.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de credito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 03 agosto de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

ANEXO

Gabinete da Prefeita, 03 de agosto de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita