LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas
de violência doméstica para fins de concessão de benefício
eventual aluguel social, e dá outras providências”
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.

A Câmara Municipal de Paracambi, por seus representantes legais, com fulcro no Art. 15, II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 2º do Regimento Interno Cameral, APROVA e a Excelentíssima Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º – Fica reconhecida a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá destinar, no mínimo, 20% dos recursos alocados no programa de benefício eventual aluguel social para atender prioritariamente as mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único – O benefício será pago com base nos critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita, 11 de maio de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita