=LEI MUNICIPAL N° 1.270, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017=

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 24.087,58 (Vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS, com fulcro no art.41, inciso II, art.42 c/c art.43, parágrafo 1° inciso I, Lei 4.320/64, com a criação da natureza da despesa, conforme demonstrado no anexo.

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo, anterior advirão dos repasses financeiros oriundos da União, através do Ministério do Estado da Saúde, de acordo com o SUPERVAIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior em conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado no anexo.

Art. 3º – O Crédito Adicional Suplementar destina-se a execução de Obra de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Lages, de acordo com a Portaria nº 1.170/2012 do Ministério de Estado de Saúde conforme processo nº 3196/2017.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2017.