 Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a) |
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“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e
subsídios dos agentes públicos municipais, e dá
outras correlatas providências”.
Art. 1° – Autoriza-se a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos agentes
públicos municipais no percentual de 2,76% (dois inteiros e setenta e seis décimos
por cento), com incidência a partir do mês de maio de 2017.
Parágrafo único – O percentual descrito no caput foi apurado com base no IPCA
acumulado no período de maio/2017 a abril/2018.
Art. 2° – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a
efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no corrente
exercício, mediante Decreto, independentemente do percentual anteriormente
autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de maio de 2018.
