março
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N° 1.215. DE 13 DE MARCO DE 2017=
- = LEI MUNICIPAL N°1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.297, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI MUNICIPAL N°1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- =LEI MUNICIPAL N°1.368, DE 15 DE MARCO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI MUNICIPAL N°1.296, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 15 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 06 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 10 DE MARÇO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 3 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 10 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022