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= LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI MUNCIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNCIPAL Nº 1.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 13 DE MARCO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.362/2019, DE 29 DE JANEIRO 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.379. DE 30 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.384, DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.385, DE 06 DE JUNHO DE 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 18 DE MARÇO DE 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 11 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 02 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 14 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
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