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abril
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- LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 06 DE ABRIL DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 08 DE ABRIL DE 2022